Súmula
STF
Súmula 645
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 419.
Precedentes
RE 237965 Publicações: DJ de 31/03/2000 RTJ 173/681 RE 194083 AgR Publicação: DJ de 06/11/1998 RE 169043 AgR Publicação: DJ de 16/10/1998 RE 199520 Publicação: DJ de 16/10/1998 RE 218749 Publicação: DJ de 27/03/1998 RE 174645 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 182976 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 167995 Publicação: DJ de 12/09/1997 RE 203358 AgR Publicação: DJ de 29/08/1997
Data
Aprovada em 24/09/2003