Teses & Súmulas | Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 646Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Veja Súmula Vinculante 49. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º. Lei do Município de Campinas-SP nº 6.545/1991, art. 1º. Lei do Município de São Paulo-SP nº 10.991/1991, art. 1º. |
PrecedentesRE 193749 Publicação: DJ de 04/05/2001 RE 198107 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 171/666 RE 213482 Publicação: DJ de 11/12/1998 RE 199517 Publicações: DJ de 13/11/1998 RTJ 167/687 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula646/false |