Súmula
STF
Súmula 650
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Precedentes
RE 249705 Publicação: DJ de 01/10/1999 RE 219983 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/338
Data
Aprovada em 24/09/2003