Teses & Súmulas | Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 652Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º. |
PrecedentesRE 178215 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 170235 Publicações: DJ de 12/03/1999 RTJ 169/335 RE 170931 Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 172201 Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 179179 Publicação: DJ de 12/03/1999 RE 185031 Publicação: DJ de 05/03/1999 RE 185933 Publicações: DJ de 05/03/1999 RTJ 168/637 RE 176108 Publicação: DJ de 26/02/1999 RE 144551 Publicações: DJ de 06/02/1998 RTJ 172/216 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula652/false |