Teses & Súmulas | Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 656É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 145, § 1º; e art. 156, II. |
PrecedentesRE 234105 Publicações: DJ de 31/03/2000 RTJ 173/325 RE 252368 Publicação: DJ de 15/10/1999 RE 252044 Publicação: DJ de 01/10/1999 RE 227033 Publicação: DJ de 17/09/1999 RE 153771 Publicações: DJ de 05/09/1997 RTJ 162/726 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula656/false |