Súmula
STF
Súmula 657
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Precedentes
RE 203859 Publicação: DJ de 24/08/2001 RE 238570 Publicações: DJ de 22/10/1999 RTJ 171/356 RE 203706 Publicação: DJ de 06/03/1998 RE 190700 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 212297 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 207462 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 212112 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 174476 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 167/988 RE 190761 Publicação: DJ de 12/12/1997 RE 204234 Publicação: DJ de 10/10/1997
Data
Aprovada em 24/09/2003