Teses & Súmulas | Súmula 657 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 657A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d". |
PrecedentesRE 203859 Publicação: DJ de 24/08/2001 RE 238570 Publicações: DJ de 22/10/1999 RTJ 171/356 RE 203706 Publicação: DJ de 06/03/1998 RE 190700 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 212297 Publicação: DJ de 27/02/1998 RE 207462 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 212112 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 174476 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 167/988 RE 190761 Publicação: DJ de 12/12/1997 RE 204234 Publicação: DJ de 10/10/1997 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula657/false |