Teses & Súmulas | Súmula 661 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 661 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Veja Sumula Vinculante 48 Aprovada em 24/09/2003

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".
Precedentes RE 193817 Publicações: DJ de 10/08/2001 RTJ 178/1288 RE 232248 Publicação: DJ de 12/02/1999 RE 205756 Publicação: DJ de 29/05/1998 RE 207133 Publicação: DJ de 19/12/1997 RE 200348 Publicação: DJ de 03/10/1997 RE 208492 Publicação: DJ de 22/08/1997 RE 209849 Publicação: DJ de 22/08/1997 RE 192711 Publicações: DJ de 18/04/1997 RTJ 164/1099 RE 192630 Publicação: DJ de 07/02/1997
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula661/false