Súmula
STF
Súmula 662
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Precedentes
RE 164599 Publicações: DJ de 29/10/1999 RTJ 172/960 RE 251257 Publicação: DJ de 24/09/1999 RE 191454 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 194533 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 179560 Publicações: DJ de 28/05/1999 RTJ 169/1042 RE 194705 Publicação: DJ de 28/05/1999 RE 196856 Publicação: DJ de 28/05/1999 RE 176626 Publicações: DJ de 11/12/1998 RTJ 168/305 RE 196123 Publicação: DJ de 16/10/1998
Data
Aprovada em 24/09/2003