Teses & Súmulas | Súmula 662 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 662 É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Aprovada em 24/09/2003

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 155, II. Lei Complementar nº 56/1987. Decreto-Lei nº 406/1968.
Precedentes RE 164599 Publicações: DJ de 29/10/1999 RTJ 172/960 RE 251257 Publicação: DJ de 24/09/1999 RE 191454 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 194533 Publicação: DJ de 06/08/1999 RE 179560 Publicações: DJ de 28/05/1999 RTJ 169/1042 RE 194705 Publicação: DJ de 28/05/1999 RE 196856 Publicação: DJ de 28/05/1999 RE 176626 Publicações: DJ de 11/12/1998 RTJ 168/305 RE 196123 Publicação: DJ de 16/10/1998
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula662/false