Teses & Súmulas | Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 663Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaAto das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º. |
PrecedentesRE 220323 Publicação: DJ de 18/05/2001 RE 249411 Publicação: DJ de 08/10/1999 RE 228052 Publicação: DJ de 01/10/1999 RE 236604 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/1001 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula663/false |