Súmula
STF
Súmula 663
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Precedentes
RE 220323 Publicação: DJ de 18/05/2001 RE 249411 Publicação: DJ de 08/10/1999 RE 228052 Publicação: DJ de 01/10/1999 RE 236604 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/1001
Data
Aprovada em 24/09/2003