Teses & Súmulas | Súmula 664 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 664É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 155, V. Lei nº 7.940/1989. Lei nº 8.033/1990, art. 1º, V. |
PrecedentesRE 232467 Publicação: DJ de 12/05/2000 RE 239425 Publicação: DJ de 17/12/1999 RE 238583 Publicação: DJ de 19/11/1999 |
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