Teses & Súmulas | Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 667 Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Aprovada em 24/09/2003

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI; e art. 145. Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, § 2º.
Precedentes ADI 1772 MC Publicações: DJ de 08/09/2000 RTJ 175/35 ADI 948 Publicações: DJ de 17/03/2000 RTJ 172/778 ADI 1926 MC Publicações: DJ de 10/09/1999 RTJ 171/428 ADI 1651 MC Publicações: DJ de 11/09/1998 RTJ 168/106 ADI 1378 MC Publicações: DJ de 30/05/1997 RTJ 168/95 ADI 948 MC Publicações: DJ de 11/02/1994 RTJ 152/466 Rp 1077 Publicações: DJ de 28/09/1984 RTJ 112/34
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula667/false