Súmula
STF
Súmula 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula Vinculante 50.
Precedentes
RE 228796 Publicações: DJ de 03/03/2000 RTJ 172/645 RE 240266 Publicação: DJ de 03/03/2000 AI 224046 AgR Publicação: DJ de 24/09/1999 RE 205686 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/334 RE 222460 Publicação: DJ de 25/09/1998 RE 181832 Publicação: DJ de 27/09/1996
Data
Aprovada em 24/09/2003