Súmula
STF
Súmula 670
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula Vinculante 41.
Precedentes
AI 231132 AgR Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 171/1053 RE 231764 Publicações: DJ de 21/05/1999 RTJ 169/742 RE 233332 Publicação: DJ de 14/05/1999
Data
Aprovada em 24/09/2003