Súmula
STF
Súmula 671
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
Precedentes
RE 229042 Publicação: DJ de 09/04/1999 RE 224160 Publicação: DJ de 23/10/1998 RE 227116 Publicação: DJ de 11/09/1998 RE 226935 Publicação: DJ de 07/08/1998 RE 220798 Publicação: DJ de 29/05/1998 RE 220913 Publicação: DJ de 29/05/1998 RE 223205 Publicação: DJ de 30/04/1998 RE 219533 Publicação: DJ de 20/03/1998 RE 146749 Publicações: DJ de 18/11/1994 RTJ 158/228
Data
Aprovada em 24/09/2003