Teses & Súmulas | Súmula 674 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 674A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaAto das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 8º. |
PrecedentesRE 170122 AgR Publicação: DJ de 25/02/2000 RE 209847 Publicação: DJ de 11/02/2000 RE 123337 Publicação: DJ de 11/12/1998 RE 120111 Publicações: DJ de 12/03/1993 RTJ 145/296 RE 123511 Publicações: DJ de 24/05/1991 RTJ 139/297 RE 120206 Publicações: DJ de 16/11/1990 RTJ 135/391 RE 117894 Publicações: DJ de 27/10/1989 RTJ 130/438 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula674/false |