Teses & Súmulas | Súmula 676 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 676A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaAto das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 10, II, "a". |
PrecedentesRE 213473 Publicação: DJ de 19/03/1999 RE 212169 AgR Publicação: DJ de 04/12/1998 RE 227011 AgR Publicações: DJ de 04/12/1998 RTJ 168/355 RE 208166 AgR Publicação: DJ de 06/11/1998 RE 217144 Publicação: DJ de 11/09/1998 AI 182431 AgR Publicação: DJ de 04/09/1998 RE 220519 Publicação: DJ de 07/08/1998 RE 208405 AgR Publicação: DJ de 26/06/1998 RE 205701 Publicação: DJ de 27/02/1998 AI 191864 AgR Publicação: DJ de 14/11/1997 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula676/false |