Teses & Súmulas | Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 677Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 8º, I, II. |
PrecedentesRE 146822 EDv-AgR Publicação: DJ de 23/08/1996 ADI 1121 MC Publicações: DJ de 06/10/1995 RTJ 159/413 RE 134300 Publicações: DJ de 14/10/1994 RTJ 159/661 MI 388 Publicação: DJ de 27/05/1994 RE 146822 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 153/273 MI 144 Publicações: DJ de 28/05/1993 RTJ 147/868 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula677/false |