Súmula
STF
Súmula 679
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Precedentes
MS 22451 Publicação: DJ de 15/08/1997 MS 22468 Publicações: DJ de 20/09/1996 RTJ 166/180 ADI 492 Publicações: DJ de 12/03/1993 RTJ 145/68 ADI 492 MC Publicações: DJ de 01/07/1992 RTJ 140/15 ADI 519 MC Publicações: DJ de 11/10/1991 RTJ 137/574 ADI 559 MC Publicações: DJ de 04/10/1991 RTJ 138/57 ADI 554 MC Publicações: DJ de 13/09/1991 RTJ 139/762
Data
Aprovada em 24/09/2003