Súmula
STF
Súmula 680
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula Vinculante 55.
Precedentes
RE 236449 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/375 RE 228083 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/718 RE 231389 Publicação: DJ de 25/06/1999 RE 220713 Publicação: DJ de 13/02/1998 RE 220048 Publicação: DJ de 06/02/1998
Data
Aprovada em 24/09/2003