Teses & Súmulas | Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 680 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Veja Súmula Vinculante 55. Aprovada em 24/09/2003

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.
Precedentes RE 236449 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/375 RE 228083 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/718 RE 231389 Publicação: DJ de 25/06/1999 RE 220713 Publicação: DJ de 13/02/1998 RE 220048 Publicação: DJ de 06/02/1998
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula680/false