Teses & Súmulas | Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 683O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Veja Súmula 14. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; art. 7º, XXX; e art. 39, § 3º. |
PrecedentesRE 212066 Publicação: DJ de 12/03/1999 AI 208290 AgR Publicação: DJ de 12/06/1998 RE 176479 Publicação: DJ de 05/09/1997 RE 176369 Publicação: DJ de 20/06/1997 RE 142095 Publicação: DJ de 28/02/1997 RE 140945 Publicação: DJ de 22/09/1995 AI 156537 AgR Publicação: DJ de 12/05/1995 RE 165305 Publicações: DJ de 16/12/1994 RTJ 156/331 RE 156404 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 152/635 RMS 21046 Publicações: DJ de 14/11/1991 RTJ 135/528 RMS 21033 Publicações: DJ de 11/10/1991 RTJ 135/958 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula683/false |