Teses & Súmulas | Súmula 684 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 684É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. |
PrecedentesRE 200747 AgR Publicação: DJ de 19/12/1996 AI 179583 AgR Publicação: DJ de 01/07/1996 RE 125556 Publicações: DJ de 15/05/1992 RTJ 141/299 RE 111400 Publicações: DJ de 22/05/1987 RTJ 122/1130 RMS 17999 Publicações: DJ de 15/03/1968 RTJ 44/580 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula684/false |