Teses & Súmulas | Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Aprovada em 24/09/2003

Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.
Precedentes RE 215923 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 219689 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 220779 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 213956 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999 RE 228487 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999 RE 210622 Publicação: DJ de 13/11/1998 RE 208911 Publicação: DJ de 30/10/1998 AI 208569 AgR Publicação: DJ de 12/06/1998
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula688/false