Súmula
STF
Súmula 69
A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Precedentes
AI 28630 Publicação: DJ de 05/03/1964 RMS 9518 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/30 RMS 9566 Publicações: DJ de 20/09/1962 RTJ 517/445 Rp 494 Publicações: DJ de 02/08/1962 RTJ 25/1 RMS 8392 Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/80 RE 35326 Publicações: DJ de 14/12/1961 RTJ 20/164 RE 35719 Publicações: DJ de 14/12/1961 RTJ 20/165 RE 29285 Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/156 RE 45243 Publicação: DJ de 20/04/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963