Súmula
STF
Súmula 692
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
Precedentes
HC 79203 Publicação: DJ de 15/03/2002 HC 75929 Publicação: DJ de 06/02/1998 HC 75773 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 73782 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 164/646 HC 73783 Publicação: DJ de 01/07/1996 HC 71115 Publicação: DJ de 10/08/1995
Data
Aprovada em 24/09/2003