Teses & Súmulas | Súmula 692 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 692Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 102, I, "d". |
PrecedentesHC 79203 Publicação: DJ de 15/03/2002 HC 75929 Publicação: DJ de 06/02/1998 HC 75773 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 73782 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 164/646 HC 73783 Publicação: DJ de 01/07/1996 HC 71115 Publicação: DJ de 10/08/1995 |
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