Teses & Súmulas | Súmula 694 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 694Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Penal de 1941, art. 647. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188. |
PrecedentesHC 71631 Publicações: DJ de 18/05/2001 RTJ 182/198 HC 78860 Publicação: DJ de 07/05/1999 HC 77505 Publicação: DJ de 04/12/1998 HC 74777 Publicação: DJ de 27/06/1997 HC 74394 Publicação: DJ de 29/11/1996 HC 69854 Publicações: DJ de 21/06/1996 RTJ 177/1206 HC 71163 Publicação: DJ de 24/02/1995 HC 70884 Publicação: DJ de 23/09/1994 HC 70852 Publicações: DJ de 06/05/1994 RTJ 152/223 HC 70894 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 153/952 HC 68507 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 141/159 RHC 65230 Publicação: DJ de 02/10/1987 HC 63283 Publicações: DJ de 19/12/1985 RTJ 116/523 HC 62384 Publicação: DJ de 30/11/1984 HC 56416 Publicações: DJ de 20/10/1978 RTJ 87/841 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula694/false |