Súmula
STF
Súmula 697
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Precedentes
HC 80379 Publicações: DJ de 25/05/2001 RTJ 187/933 HC 70856 Publicações: DJ de 29/09/1995 RTJ 157/633
Data
Aprovada em 24/09/2003