Teses & Súmulas | Súmula 697 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 697A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, LXV. |
PrecedentesHC 80379 Publicações: DJ de 25/05/2001 RTJ 187/933 HC 70856 Publicações: DJ de 29/09/1995 RTJ 157/633 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula697/false |