Súmula
STF
Súmula 699
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Precedentes
AI 239598 AgR Publicação: DJ de 10/09/1999 AI 232439 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999 AI 234016 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999 AI 224609 AgR Publicação: DJ de 30/04/1999 AI 219566 AgR Publicação: DJ de 05/02/1999 AI 216992 AgR Publicação: DJ de 09/10/1998 AI 197032 QO Publicações: DJ de 05/12/1997 RTJ 167/1030
Data
Aprovada em 24/09/2003