Teses & Súmulas | Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 699O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1973, art. 541; art. 546 (redação dada pela Lei nº 8.950/1994). Lei nº 8.038/1990, art. 28. Lei nº 8.950/1994. |
PrecedentesAI 239598 AgR Publicação: DJ de 10/09/1999 AI 232439 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999 AI 234016 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999 AI 224609 AgR Publicação: DJ de 30/04/1999 AI 219566 AgR Publicação: DJ de 05/02/1999 AI 216992 AgR Publicação: DJ de 09/10/1998 AI 197032 QO Publicações: DJ de 05/12/1997 RTJ 167/1030 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula699/false |