Teses & Súmulas | Súmula 7 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 7 Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei nº 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, "i".
Precedentes MS 8632 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/250 MS 4791 Publicações: DJ de 21/11/1957 RTJ 3/489
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula7/false