Súmula
STF
Súmula 7
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Precedentes
MS 8632 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/250 MS 4791 Publicações: DJ de 21/11/1957 RTJ 3/489
Data
Aprovada em 13/12/1963