Teses & Súmulas | Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 70É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; e art. 6º. |
PrecedentesRMS 9698 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/21 RE 39933 Publicações: DJ de 11/12/1958 RTJ 17/172 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula70/false |