Súmula
STF
Súmula 700
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Precedentes
RHC 80563 Publicação: DJ de 02/03/2001 HC 76208 Publicação: DJ de 24/04/1998 HC 75178 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 165/979 HC 65988 Publicações: DJ de 18/08/1989 RTJ 130/646
Data
Aprovada em 24/09/2003