Teses & Súmulas | Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 700É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 586. |
PrecedentesRHC 80563 Publicação: DJ de 02/03/2001 HC 76208 Publicação: DJ de 24/04/1998 HC 75178 Publicações: DJ de 12/12/1997 RTJ 165/979 HC 65988 Publicações: DJ de 18/08/1989 RTJ 130/646 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula700/false |