Teses & Súmulas | Súmula 703 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 703A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 29, X. Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º. |
PrecedentesHC 77013 Publicação: DJ de 21/08/1998 HC 73131 Publicação: DJ de 17/05/1996 HC 72033 Publicações: DJ de 27/10/1995 RTJ 160/600 RE 149544 Publicações: DJ de 30/06/1995 RTJ 160/668 HC 71296 Publicações: DJ de 02/06/1995 RTJ 57/296 HC 70671 Publicações: DJ de 19/05/1995 RTJ 159/152 HC 71474 Publicações: DJ de 12/05/1995 RTJ 160/550 HC 71991 Publicação: DJ de 03/03/1995 HC 69850 Publicações: DJ de 27/05/1994 RTJ 153/592 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula703/false |