Teses & Súmulas | Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 704Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, LIII, LIV, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 79. |
PrecedentesHC 74573 Publicação: DJ de 30/04/1998 HC 75841 Publicação: DJ de 06/02/1998 HC 68846 Publicações: DJ de 16/06/1995 RTJ 157/563 RE 170125 Publicação: DJ de 09/06/1995 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula704/false |