Teses & Súmulas | Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 706É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83. |
PrecedentesHC 77754 Publicação: DJ de 28/05/1999 HC 77571 Publicação: DJ de 16/04/1999 HC 69599 Publicações: DJ de 27/08/1993 RTJ 148/420 HC 69287 Publicações: DJ de 30/10/1992 RTJ 147/212 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula706/false |