Súmula
STF
Súmula 706
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Precedentes
HC 77754 Publicação: DJ de 28/05/1999 HC 77571 Publicação: DJ de 16/04/1999 HC 69599 Publicações: DJ de 27/08/1993 RTJ 148/420 HC 69287 Publicações: DJ de 30/10/1992 RTJ 147/212
Data
Aprovada em 24/09/2003