Súmula
STF
Súmula 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Precedentes
HC 75871 Publicação: DJ de 09/10/1998 HC 67755 Publicações: DJ de 11/09/1992 RTJ 142/477 RHC 63979 Publicações: DJ de 30/05/1986 RTJ 118/168
Data
Aprovada em 24/09/2003