Súmula
STF
Súmula 709
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Precedentes
HC 80230 Publicação: DJ de 04/05/2001 HC 80232 Publicação: DJ de 24/11/2000 HC 80233 Publicação: DJ de 17/11/2000 HC 80058 Publicações: DJ de 01/09/2000 RTJ 176/1281 HC 80231 Publicação: DJ de 01/09/2000 HC 79137 Publicação: DJ de 28/05/1999 HC 75638 Publicação: DJ de 06/11/1998
Data
Aprovada em 24/09/2003