Teses & Súmulas | Súmula 71 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 71Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Veja Súmula 546. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 964. |
PrecedentesRE 47069 EI Publicação: DJ de 22/06/1962 RE 45678 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 44115 EI Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 45/97 RE 46450 Publicação: DJ de 02/06/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula71/false |