Teses & Súmulas | Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 711A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Aprovada em 24/09/2003 |
PrecedentesHC 76382 Publicação: DJ de 29/08/2003 HC 80540 Publicações: DJ de 02/02/2001 RTJ 176/864 RE 227843 Publicações: DJ de 23/04/1999 RTJ 170/714 HC 76978 Publicações: DJ de 19/02/1999 RTJ 168/249 HC 77473 Publicação: DJ de 02/10/1998 HC 76680 Publicação: DJ de 12/06/1998 Ext 714 Publicação: DJ de 12/12/1997 HC 74250 Publicação: DJ de 29/11/1996 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula711/false |