Súmula
STF
Súmula 712
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Precedentes
HC 76630 Publicação: DJ de 12/06/1998 HC 75960 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 71345 Publicações: DJ de 10/05/1996 RTJ 159/513 HC 71059 Publicação: DJ de 23/09/1994 HC 71423 Publicações: DJ de 01/07/1994 RTJ 155/245 HC 69054 Publicações: DJ de 10/04/1992 RTJ 139/242 HC 63807 segundo Publicações: DJ de 02/03/1990 RTJ 131/125
Data
Aprovada em 24/09/2003