Teses & Súmulas | Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 713 O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Aprovada em 24/09/2003

Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 593, III.
Precedentes HC 76338 Publicação: DJ de 02/10/1998 HC 76237 Publicação: DJ de 25/09/1998 HC 71456 Publicações: DJ de 12/05/1995 RTJ 160/544 HC 71458 Publicações: DJ de 24/02/1995 RTJ 160/548 HC 68878 Publicações: DJ de 26/06/1992 RTJ 140/140
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