Súmula
STF
Súmula 713
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Precedentes
HC 76338 Publicação: DJ de 02/10/1998 HC 76237 Publicação: DJ de 25/09/1998 HC 71456 Publicações: DJ de 12/05/1995 RTJ 160/544 HC 71458 Publicações: DJ de 24/02/1995 RTJ 160/548 HC 68878 Publicações: DJ de 26/06/1992 RTJ 140/140
Data
Aprovada em 24/09/2003