Súmula
STF
Súmula 716
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Referência Legislativa/Observações
Veja HC 84078 (DJe nº 35 de 26/02/2010).
Precedentes
HC 72799 Publicações: DJ de 20/04/2001 RTJ 177/254 HC 71907 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 162/362 HC 74121 Publicação: DJ de 20/09/1996 HC 72565 Publicação: DJ de 30/08/1996 HC 73760 Publicação: DJ de 24/05/1996 HC 72162 Publicação: DJ de 05/05/1995 HC 68572 Publicação: DJ de 22/11/1991
Data
Aprovada em 24/09/2003