Súmula
STF
Súmula 717
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Precedentes
HC 72565 Publicação: DJ de 30/08/1996 HC 73760 Publicação: DJ de 24/05/1996 HC 72149 Publicações: DJ de 22/09/1995 RTJ 156/923
Data
Aprovada em 24/09/2003