Teses & Súmulas | Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 717Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Aprovada em 24/09/2003 |
PrecedentesHC 72565 Publicação: DJ de 30/08/1996 HC 73760 Publicação: DJ de 24/05/1996 HC 72149 Publicações: DJ de 22/09/1995 RTJ 156/923 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula717/false |