Teses & Súmulas | Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 719A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaCódigo Penal de 1940, art. 33, § 2º, "c". |
PrecedentesHC 77613 Publicações: DJ de 14/04/2000 RTJ 173/891 HC 74896 Publicações: DJ de 27/06/1997 RTJ 163/755 HC 73174 Publicações: DJ de 17/05/1996 RTJ 160/972 HC 73068 Publicações: DJ de 16/02/1996 RTJ 159/901 HC 72937 Publicação: DJ de 01/12/1995 HC 72589 Publicação: DJ de 18/08/1995 HC 72106 Publicações: DJ de 16/06/1995 RTJ 168/510 HC 72381 Publicação: DJ de 09/06/1995 HC 71190 Publicações: DJ de 19/05/1995 RTJ 155/233 HC 70662 Publicações: DJ de 04/11/1994 RTJ 176/1129 HC 70784 Publicações: DJ de 16/09/1994 RTJ 155/832 HC 70904 Publicações: DJ de 24/06/1994 RTJ 157/143 HC 70998 Publicações: DJ de 15/04/1994 RTJ 155/530 HC 70650 Publicações: DJ de 11/02/1994 RTJ 154/103 HC 69929 Publicações: DJ de 26/03/1993 RTJ 149/494 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula719/false |