Súmula
STF
Súmula 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula Vinculante 45.
Precedentes
HC 78168 Publicação: DJ de 29/08/2003 HC 79212 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/264 HC 69325 Publicações: DJ de 04/12/1992 RTJ 143/925
Data
Aprovada em 24/09/2003