Teses & Súmulas | Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 721A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Veja Súmula Vinculante 45. Aprovada em 24/09/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; e art. 125, § 1º. |
PrecedentesHC 78168 Publicação: DJ de 29/08/2003 HC 79212 Publicações: DJ de 17/09/1999 RTJ 171/264 HC 69325 Publicações: DJ de 04/12/1992 RTJ 143/925 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula721/false |