Teses & Súmulas | Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 722São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Veja Súmula Vinculante 46. Aprovada em 26/11/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único. |
PrecedentesADI 2592 Publicação: DJ de 23/05/2003 ADI 1901 Publicação: DJ de 09/05/2003 ADI 1879 MC Publicações: DJ de 14/05/2001 RTJ 177/712 Republicação: DJ de 18/05/2001 ADI 2220 MC Publicações: DJ de 07/12/2000 RTJ 176/199 ADI 2050 MC Publicações: DJ de 01/10/1999 RTJ 171/807 ADI 1628 MC Publicações: DJ de 26/09/1997 RTJ 166/147 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula722/false |