Súmula
STF
Súmula 722
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula Vinculante 46.
Precedentes
ADI 2592 Publicação: DJ de 23/05/2003 ADI 1901 Publicação: DJ de 09/05/2003 ADI 1879 MC Publicações: DJ de 14/05/2001 RTJ 177/712 Republicação: DJ de 18/05/2001 ADI 2220 MC Publicações: DJ de 07/12/2000 RTJ 176/199 ADI 2050 MC Publicações: DJ de 01/10/1999 RTJ 171/807 ADI 1628 MC Publicações: DJ de 26/09/1997 RTJ 166/147
Data
Aprovada em 26/11/2003