Teses & Súmulas | Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 727Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. Aprovada em 26/11/2003 |
Referência LegislativaLei nº 9.099/1995. |
PrecedentesRcl 2193 Publicação: DJ de 14/02/2003 Rcl 642 Publicação: DJ de 21/06/2002 Rcl 1099 Publicação: DJ de 09/11/2001 Rcl 812 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 179/957 Rcl 1051 Publicações: DJ de 11/06/1999 RTJ 169/449 Rcl 645 Publicação: DJ de 07/11/1997 Rcl 631 Publicações: DJ de 13/06/1997 RTJ 166/63 Rcl 471 Publicações: DJ de 19/12/1994 RTJ 178/519 Rcl 459 Publicações: DJ de 08/04/1994 RTJ 155/709 Rcl 438 Publicações: DJ de 01/10/1993 RTJ 151/717 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula727/false |