Teses & Súmulas | Súmula 728 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 728É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. Aprovada em 26/11/2003 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Civil de 1973, art. 508 (redação dada pela Lei nº 8950/1994). Lei nº 6.055/1974, art. 12. Lei nº 8.950/1994. |
PrecedentesAI 371643 AgR Publicações: DJ de 11/10/2002 RTJ 183/804 AI 354555 AgR Publicações: DJ de 14/12/2001 RTJ 182/404 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula728/false |