Súmula
STF
Súmula 729
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Precedentes
Rcl 1020 AgR Publicação: DJ de 21/02/2003 Rcl 1578 Publicação: DJ de 21/02/2003 Rcl 1257 Publicação: DJ de 07/02/2003 Rcl 1601 Publicação: DJ de 19/12/2002 Rcl 1603 Publicação: DJ de 19/12/2002 Rcl 1014 Publicações: DJ de 14/12/2001 RTJ 181/33 Rcl 1122 Publicações: DJ de 06/09/2001 RTJ 178/596 Rcl 1015 Publicação: DJ de 24/08/2001 Rcl 798 Publicações: DJ de 08/09/2000 RTJ 175/854
Data
Aprovada em 26/11/2003