Teses & Súmulas | Súmula 73 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 73A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 6.016/1943. |
PrecedentesRE 52475 Publicação: DJ de 24/05/1963 RMS 10417 Publicação: DJ de 16/11/1962 RE 43152 EI Publicações: DJ de 23/11/1961 RTJ 20/223 RE 37790 segundo Publicação: DJ de 02/09/1961 RE 44875 Publicação: DJ de 25/01/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula73/false |