Súmula
STF
Súmula 731
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Precedentes
Rcl 961 Publicação: DJ de 08/08/2003 AO 407 QO Publicação: DJ de 12/06/1998 Rcl 414 Publicação: DJ de 10/03/1995 AO 153 QO-AgR Publicações: DJ de 07/08/1992 RTJ 143/386 AI 130513 AgR-QO Publicações: DJ de 15/12/1989 RTJ 130/1285
Data
Aprovada em 26/11/2003