Teses & Súmulas | Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 735Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Aprovada em 26/11/2003 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 102, III, "a". |
PrecedentesRE 232387 Publicação: DJ de 17/05/2002 RE 234144 AgR Publicação: DJ de 11/10/2001 AI 219053 AgR Publicação: DJ de 23/03/2001 RE 263038 Publicação: DJ de 28/04/2000 AI 252382 AgR Publicação: DJ de 24/03/2000 AI 245703 AgR Publicação: DJ de 25/02/2000 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula735/false |