Súmula
STF
Súmula 735
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Precedentes
RE 232387 Publicação: DJ de 17/05/2002 RE 234144 AgR Publicação: DJ de 11/10/2001 AI 219053 AgR Publicação: DJ de 23/03/2001 RE 263038 Publicação: DJ de 28/04/2000 AI 252382 AgR Publicação: DJ de 24/03/2000 AI 245703 AgR Publicação: DJ de 25/02/2000
Data
Aprovada em 26/11/2003